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Id
213593
CNPJ
Fornecedor 14.907.574/0001-52: ANME LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme descrito no Processo Sancionador nº 53500.0146011/2017-18, foi aplicada à empresa A10TI DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE EIRELI, CNPJ/CPF: 14.907.574/0001-52, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, com o respectivo descredenciamento no SICAF e no cadastro de fornecedores da Anatel, pelo prazo de 2,5 meses (dois meses e meio), cumulada com multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação, perfazendo R$ 309.169,34 (trezentos e nove mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), com fundamento na Lei nº 10.520/02 e no Edital de Pregão Eletrônico nº 24/2012.
Número do Processo
53500046011120171
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A data inicial da sanção de impedimento foi registrada sem o cômputo do prazo de recurso a que a empresa tinha direito (Ofício nº 127/2017/AFCA6/AFCA/ANATEL), tendo sido incluído esse prazo na nova contagem.
Prazo
1
Data inicial
13/07/2017
Data final
28/09/2017
