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  • Id

    213051

    CNPJ

    Fornecedor 02.151.940/0001-07: MARIA DE FATIMA DA SILVA NUNES

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data da publicação no DOU (27-06-2017), em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 65/2016-TRE/RN. e cancelamento da ARP nº 115/2016-TRE/RN, com fundamento no art. 20, inciso IV, do Decreto nº 7.892/2013

    Número do Contrato

    2017NE800062

    Número do Processo

    PAE 15127/2016

    Unidade Cadastradora

    70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Conforme despacho da Direção-Geral que reconsiderou, com base no art. 2º c/c o art. 65, ambos da Lei 9.784/199, a decisão de penalizar com impedimento de licitar, substituindo pela sanção administrativa de ADVERTÊNCIA.

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/06/2017

    Data final

    27/09/2017