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Id
212895
CNPJ
Fornecedor 15.479.225/0001-40: FRANCISCO WANDENBERG SALES DA MATA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando os fatos e fundamentos acima descritos, em especial o descrito no Informe nº 40/2017/SEI/AFCA3/AFCA/SAF (SEI nº 1261459), restou aplicada a sanção de Impedimento de licitar e contratar com a União, com o respectivo descredenciamento no SICAF e no cadastro de fornecedores da Anatel, pelo prazo de 2 (dois) meses, cumulada com Multa no valor de R$ 564,20 (quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), o que corresponde ao percentual de 4% (quatro por cento) do valor estimado para a contratação do item, em decorrência da não manutenção da proposta no âmbito do Pregão Eletrônico nº 10/2013-Anatel, à empresa FRANCISCO WANDENBERG SALES DA MATA.
Número do Processo
53500.048547/2017
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/06/2017
Data final
29/08/2017