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  • Id

    210543

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 107/2017, de 23 de maio de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003164/2017-11, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 7567-94.2008.4.01.3700, que acarretou na proibição de BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO, CPF nº 012.222.103-63, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 11/08/2013 a 10/08/2016

    Número do Processo

    05110003164201711

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/08/2013

    Data final

    11/08/2016