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Id
210538
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 113/2017, de 23 de maio de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.003160/2017-33, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 6164-61.2006.4.01.3700, que acarretou na proibição de BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO, CPF nº 012.222.103-63 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 11/11/2013 a 10/11/2018,
Número do Processo
05110003160201733
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/11/2013
Data final
10/11/2018
