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Id
210147
CNPJ
Fornecedor 12.504.001/0001-52: PORTAL DO NETWORK AGENCIA DE NOTICIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora do Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho, haja vista que a empresa absteve-se de interpor recurso administrativo mesmo após incessantes tentativas de contato, pela apresentação de um documento falso por ocasião da realização da licitação, resolve aplicar a penalidade de multa compensatória de 5% sobre o valor total estimado para a contratação, perfazendo o montante de R$ 17.579,00, com fulcro no subitem 19.3, alínea "a", do Edital do Pregão Eletrônico Nº 29/2015, conforme autos do processo 2.00.000.036138/2015-21 - PGEA 2046.2017.00.900/3.
Número do Contrato
PE Nº 29/2015
Número do Processo
2046.2017.900/3.
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.579,00
