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Id
210142
CNPJ
Fornecedor 12.504.001/0001-52: PORTAL DO NETWORK AGENCIA DE NOTICIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora do Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho, haja vista que a empresa absteve-se de interpor recurso administrativo mesmo após incessantes tentativas de contato, resolve aplicar a penalidade, com fulcro na Lei 10.520/02 e no subitem 19.1 do Edital do Pregão Eletrônico Nº 29/2015, conforme autos do processo 2.00.000.036138/2015-21 - PGEA 2046.2017.00.900/3.
Número do Contrato
PE Nº 29/2015
Número do Processo
2046.2017.900/3
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Para ajuste do período de impedimento.
Prazo
1
Data inicial
01/06/2017
Data final
31/05/2019