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  • Id

    206

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, CONTADOS DE 15/01/09 A 15/01/2014, TENDO EM VISTA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO EM 15/01/09, NOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA, PROCESSO Nº 0012756-75.2007.8.22.0012, OF. Nº 847, DE 29/09/10, DA PROC. DA UNIAO DE RONDONIA, OF. Nº 1050, DE 26/07/10, DA 1ª VARA CIVEL DE COLORADO DO OESTE, MOVIDA PELO MIN. PUB. DE RONDONIA.

    Número do Processo

    00545001783201071

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/01/2009

    Data final

    15/01/2014