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Id
205879
CNPJ
Fornecedor 05.695.725/0001-65: BETANIA SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A contratada reiteradamente cometeu irregularidades durante a execução do contrato, o que comprometeu de forma grave o prosseguimento da prestação do serviço contratado bem como ocasionou a quebra de confiabilidade para a continuidade da execução. Decisão de Segunda Instância: Decido reformar a decisão do Coordenador de Administração e Finanças, fl.502, aplicando a pena de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, com descredenciamento no Sicaf, pelo prazo de 1 (um) ano, à empresa Betânia Serviços Gerais Ltda, CNPJ n 05.695.725/0001-65, conforme o artigo 7 da Lei n 10.520/02, artigo 16 da IN/DNIT 04/2015 e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Número do Contrato
307/2016
Número do Processo
50618000615201621
Unidade Cadastradora
393022: SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DO PIAUI
Órgão
39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme solicitação de retificação contida no despacho localizado na folha 591 do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50618.000615/2016-21.
Prazo
1
Data inicial
31/03/2017
Data final
31/03/2018
