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Id
205483
CNPJ
Fornecedor 01.647.770/0001-93: MARCA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa Multa moratória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os valores dos itens constantes da Nota de Empenho ora mencionada c/c Impedimento de licitar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento nos termos do item 11.1, alínea "d" do Termo de Referência n.º 99/2015, conforme publicação no DJe, edição nº 5924, de 21.02.2017.
Número do Processo
0001149-83.2016
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/02/2017
Data final
20/02/2019