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Id
205337
CNPJ
Fornecedor 17.428.731/0148-61: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico à Contratada PROSEGUR BRASIL S.A - TRANSPORTADORA DE VALORES (CNPJ/MF Nº 17.428.731/0148-61), sucessora da NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA, a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do Contrato nº 043/2010 - TJRN, em razão da inexecução parcial do ajuste contratual, consubstanciada na ausência de vigilante no posto de serviços no prédio do Juizado Especial da Comarca de Mossoró, no dia 17/08/2012, configurando-se em descumprimento dos Itens 6.1.17 e 6.1.18, da Cláusula 6ª do Contrato.
Número do Contrato
Cont. 043/2010
Número do Processo
369/2012
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Órgão
94420: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 317.574,57