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Id
205228
CNPJ
Fornecedor 00.913.443/0001-73: RENAULT DO BRASIL S.A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração/CGA decide pela pela reforma da decisão primária, acatando-se parcialmente as razões apresentadas pela empresa RENAULT DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.913.443/0001-73, reduzindo-se a penalidade de Multa Moratória no valor de R$852.760,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta reais) para o valor de R$286.703,40 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e três reais e quarenta centavos), em decorrência do não cumprimento do prazo acordado para fornecimento do objeto constante do Contrato Administrativo nº 29/2013.
Número do Contrato
29/2013
Número do Processo
08650002086201557
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
erro na inserção do número do contrato , fora incluída nova ocorrência com a retificação.
Valor da Multa
R$ 286.703,40
