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Id
204936
CNPJ
Fornecedor 56.795.362/0001-70: DAMOVO DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.842,49 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), com fundamento no artigo 86, da Lei 8.666/93, c/c Parágrafo Segundo da Cláusula Dez do Contrato nº 68/2016. A empresa efetuou o pagamento.
Número do Contrato
68/2016
Número do Processo
1614625/2016
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.842,49