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  • Id

    204803

    CNPJ

    Fornecedor 21.877.189/0001-75: ELIZABETE S LUQUETTI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por não entregar os materiais laboratoriais constantes na Nota de Empenho nº 016NE800019, cometendo irregularidade administrativa sem justificativa que possa excluir sua culpabilidade. Descumprindo a Cláusula 5ª, da Entrega e Critérios de Aceitação do Objeto, item 5.1, nos subitens 5.1.1 e 5.3, a Cláusula 7ª, das Obrigações da Contratada, item 7.1, subitens 7.1.1, 7.1.4, 7.1.5 e 7.1.17 e Cláusula 11, das Sanções Administrativas, nos subitens 11.1, 11.1.1, 11.2.2, 11.2.3, 11.2.5 e 11.2.6 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 030/BANT/2015, PAG 67222.017031/2015-51, extraída da Ata de Registro de Preços nº 30.5/BANT/2015.

    Número do Contrato

    30.5/BANT/2015

    Número do Processo

    67222025090201683

    Unidade Cadastradora

    120631: BASE AéREA DE NATAL

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.243,72