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Id
204386
CNPJ
Fornecedor 56.795.362/0001-70: DAMOVO DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais) com fundamento no artigo 86, da Lei 8.666/93, c/c Parágrafo primeiro da Cláusula Dez do Contrato nº 66/2013. A empresa efetuou o pagamento da multa.
Número do Processo
1612368/2016
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Data de aplicação da multa alterada.
Valor da Multa
R$ 1.560,00