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Id
203915
CNPJ
Fornecedor 18.964.099/0001-07: CEREAIS E TRANSPORTADORA NOROESTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão SLC 8/2017-SLC/ANEEL, de 15/02/2017. Processo administrativo de apuração de responsabilidade 48500.004301/2016-73. Contrato 85/2015-ANEEL. descumprimento aos termos contratuais. Cláusulas DO CONTRATO: 13.1.1 (INEXECUÇÃO); 13.2.5 (SANÇÕES). PenaS: multa de R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS) e impedimento de licitar com a União pelo período de 1 (um) ano.
Número do Contrato
85/2015
Número do Processo
48500004301201673
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.200,00