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Id
203607
CNPJ
Fornecedor 05.695.725/0001-65: BETANIA SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A contratada reiteradamente cometeu irregularidades durante a execução do contrato, o que comprometeu de forma grave o prosseguimento da atividade a qual foi contratada, de modo a ocasionar evidente dano, além da quebra de confiabilidade para continuidade da execução.
Número do Contrato
307/2016
Número do Processo
50618000615201621
Unidade Cadastradora
393022: SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DO PIAUI
Órgão
39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí, com base no que dispõem os artigos 53 e 64 (combinado com seu Parágrafo Único), da Lei 9.784/99 e com base na Nota Técnica nº 02/2017/DNIT-PI/PGF/AGU, torna pública, para conhecimento dos interessados, a anulação dos atos presentes nas folhas 531 a 535 (Decisão nº 01/2017 PAAR/SR/DNIT/PI) do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50618.000615/2016-21. A referida decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de fevereiro de 2017, Edição nº 39, Seção 3, Página 138 e aplicou a Penalidade Administrativa de Impedimento para Licitar e Contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, à empresa.
Prazo
1
Data inicial
23/02/2017
Data final
23/02/2018
