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Id
203419
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO 507/2015 - MULTA APLICADA POR MEIO DA CARTA 1322/2017-GGCS/CECOM, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: SUBITENS 7.1.2.1 E 7.1.2.2, ALÍNEA " b" , DA CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES, DO CONTRATO
Número do Contrato
507/2015
Número do Processo
53101000372201711
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.339,42