• Id

    20323

    CNPJ

    Fornecedor 04.463.950/0001-03: TECHNO SERVICE CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE R$: 117,81, DE ACORDO COM A ALINEA B, INCISO II, CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO CONTRATO 5/2007, POR DESCUMPRIMENTO AOS INCISOS III, V, XIIV, XIV, XVI, XXI, XVIII E XXII, DA CLAUSULA QUARTA DO CONTRATO 5/2007, E QUE, RESUMIDAMENTE SE REFEREM A: TER INICIADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM TER PROVIDENCIADO A INSTRUÇÃO EM COMBATE AO INCENDIO, COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE SEGURO, TER FORNECIDO ANTECEDENTES DE SEUS EMPREGADOS, DOCUMENTO DE ENTREGA DEEPI, RELAÇÃO DE EMPREGADOS, SEM TER FORNECIDO UNIFORME AOS SEUS EMPREGADOS, TER EFETUADO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FORA DO PRAZO INDICADO; NÃO TER COMPROVADO MANTER EM DIA O PAGAMENTO SALARIAL E

    Número do Processo

    110750005922008

    Unidade Cadastradora

    170177: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II