• Id

    20321

    CNPJ

    Fornecedor 04.463.950/0001-03: TECHNO SERVICE CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE R$: 129,99, DE ACORDO COM A ALIENA B, INCISO II, CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO CONTRATO 4/2007, POR DESCUMPRIMENTO AOS III, V, XIV, XIIV, XVI, XVIII, XXI, XXII DA CLAUSULA QUARTA DO CONTRATO 4/2007, E QUE, RESUMIDAMENTE, SE REFEREM A:TER INICIADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM TER PROVIDENCIADO A INSTRUÇÃO EM COMBATE AO INCENDIO, COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE SEGUROS, SEM APRESENTAR ANTECEDENTES DE SEUS EMPREGADOS, COMPROVAR O FORNECIMENTO DE EPI, SEM TER APRESENTADO RELAÇÃO DE EMPREGADOS, SEM TER DISPONIBILIZADO UNIFORME AOS SEUS EMPREGADOS, DEIXAR DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE SALARIOS E VALES, RECOLHIMENTO AO INSS E FGTS, NÃO CUMPRIR NOTIFICAÇÃO DO FI

    Número do Processo

    110750005932008

    Unidade Cadastradora

    170177: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II