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  • Id

    20320

    CNPJ

    Fornecedor 04.463.950/0001-03: TECHNO SERVICE CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO DA SANçãO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE R$:116,97, DE ACORDO COM A ALINEA B, INCISO II, CLáUSULA DéCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO Nº 7/2007, POR DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS III, V, XIIV, XIV, XVI, XVIII, XXI,XXII, DA CLáUSULA QUARTA DO CONTRATO 7/2007, QUE RESUMIDAMENTE SE REFEREM A:NãO TER COMPROVADO A REALIZAçãO DE SEGURO, APRESENTAR DOCUMENTOS DE FUNCIONARIOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO FISCAL DO CONTRATO, EFETUAR PAGAMENTOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FORA DO PRAZO, DEIXAR DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE SALARIOS, VALE TRANSPORTE E REFEIçãO, BEM COMO RECOLHIMENTO PARA O FGTS E INSS.

    Número do Processo

    110750005902008

    Unidade Cadastradora

    170177: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II