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Id
203149
Descrição
Em atenção ao Ofício n° 00002928774/2016, de 06 de fevereiro de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.001031/2017-19, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5001739-53.2015.4.04.7014, que acarretou na proibição de ELIVELTON LUIZ LAZIER, CPF nº 084.469.089-99 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 05/10/2016 a 04/10/2019
Número do Processo
05110001031201719
Unidade Cadastradora
90018: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PR
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/10/2016
Data final
04/10/2019
