-
Id
203007
CNPJ
Fornecedor 09.267.406/0001-00: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Licitante, durante a realização do Pregão Eletrônico n° 15/2012, ter alegado a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) sem possuir os requisitos legais necessários para tal caracterização.
Número do Processo
08650001879201397
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Infração excluída com base nos autos do processo nº 0046471-06.2014.4.01.3400, que deferiu o pedido de tutela de urgência incidental apresentado pela empresa Visan Segurança Privada Ltda., suspendendo os efeitos do ato punitivo constante da Portaria n° 089, de 04/06/2014.
Prazo
1
Data inicial
15/02/2017
Data final
14/02/2020