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Id
201945
CNPJ
Fornecedor 12.141.829/0002-74: DMX5 COMERCIO E SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprir obrigações previstas nos itens 4.1, 4.4 e 6.2.1 do termo de Referência, configurando inexecução total da ARP, acarretando prejuízos econômicos e funcionais ao Órgão, consoante ao item 15.5.1 do edital do Pregão Eletrônico 040/2015-MP/PA e com fulcro no art. 29 do Decreto Estadual nº 2.069/2006 e art. 7 da Lei Federal 10.520/2002.
Número do Contrato
ARP 011/2016-MP/PA
Número do Processo
130/2016-SGJ-TA
Unidade Cadastradora
925980: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/10/2016
Data final
02/10/2017