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  • Id

    201701

    CNPJ

    Fornecedor 09.211.711/0001-80: CENTRAL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Diretor-Geral, de 24/11/2016 (Documento nº 119884/2016): FALTA IMPUTADA: não entrega dos bens referentes à nota de empenho 2015NE001511; TIPIFICAÇÃO: descumprimento do item 3 – “b” do Termo de Referência – Anexo I do Edital nº 7/2015 do 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve – Corpo de Artilharia da Bahia/1625; PENALIDADE: I – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho; II – Suspensão temporária de contratar com este Tribunal pelo prazo de 2 (dois) anos; FUNDAMENTAÇÃO DAS PENALIDADES: subitens 9.2.3 e 9.2.4 do termo de referência do edital nº 7/2015.

    Número do Contrato

    2015NE001511

    Número do Processo

    7.978/2015

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Exclusão do registro da penalidade de multa moratória, em atendimento ao despacho do Secretário da SAO (documento nº 42344/2017) e Instrução Normativa DG/TRE-MT nº 9/2015, art. 1º, II.

    Valor da Multa

    R$ 4.475,00