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Id
200427
CNPJ
Fornecedor 16.910.357/0001-47: JONATHAS SUEIRA DA ROCHA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento ao item 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico 04/2016.
Número do Contrato
25/2016
Número do Processo
3332/2016
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Nesta data 16.03.2017, exclui-se a penalidade - multa - com fundamento na resolução DIRPRE nº 98/2017 expedida em 07/03/2017.
Valor da Multa
R$ 4.392,60