-
Id
200421
CNPJ
Fornecedor 16.887.298/0001-33: OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Cláusula 10ª, parágrafo 9 do contrato administrativo e do item 15.13 do Termo de referência
Número do Contrato
32/2014
Número do Processo
2851/2016
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Mediante TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PARCELAMENTO DE DÉBITO, constate nos autos da CI/SUFCOR nº 41.2018, de ordem Diretor Presidente em exercício foi autorizada a exclusão da penalidade.
Valor da Multa
R$ 9.424,05