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  • Id

    200263

    Descrição

    Ação de Cumprimento de Sentença no Processo n. 2011.01.1.128262-9 cuja ré, Sra. CLÁUDIA REGINA JUSTINO FERNANDES, foi condenada pelo TJDFT a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 (três) anos.

    Número do Processo

    132.407/2016

    Unidade Cadastradora

    10001: CAMARA DOS DEPUTADOS

    Órgão

    1000: CAMARA DOS DEPUTADOS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/11/2016

    Data final

    17/11/2019