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  • Id

    198353

    CNPJ

    Fornecedor 22.044.286/0001-40: KRAZ CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento de obrigação assumida nos termos dos itens 7.5 e 11.1.6 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 046/BASM/2015, pela inexecução parcial do objeto referente à Nota de Empenho n° 2015NE801248.

    Número do Contrato

    013/BASM/2015

    Número do Processo

    67273008102201529

    Unidade Cadastradora

    120076: BASE AEREA DE SANTA MARIA

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Justifica-se a exclusão desta multa em virtude do valor da mesma ter sido recolhido, mediante anuência da empresa sancionada, conforme relatório final de serviços (fls. 126 - 131) e Nota de Sistema 2016NS006608 (fls. 133), ambas do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 12/BASM-ACP/2016, Processo n° 67273008102201529.

    Valor da Multa

    R$ 9.926,14