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Id
198341
CNPJ
Fornecedor 13.287.956/0001-68: TAL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada em decorrência de irregularidade incorrida no âmbito do Pregão Eletrônico nº 11/2016, culminando na aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, itens 25.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2016 e 14.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), tendo em vista as faltas incorridas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 11/2016, em conformidade com o Processo Administrativo nº 03110.011444/2016-97. Penalidade publicada no DOU nº 237, seção 3, página 128, de 12/12/2016.
Número do Contrato
Pregão 11/2016
Número do Processo
0311011444201697
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/12/2016
Data final
11/06/2017