-
Id
198099
CNPJ
Fornecedor 07.895.117/0001-20: PRUMO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 485/PROAD/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.073122/2015-62, Resolve aplicar à empresa as sanções de multa no valor de R$ 23.225,18, de acordo com o artigo 87º da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, e aplicação da penalidade de advertência, com base no disposto no inciso I, do artigo 87, da Lei 8.666/93, c/c o disposto no § 2º do artigo 47 da Lei nº 12.462/11, conforme item 25 do Julgamento nº 45/2016/SEAI, homologado pelo Magnífico Reitor da UFSC, em 23 de novembro de 2016.
Número do Processo
23080073122201562
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23.225,18
