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Id
196739
CNPJ
Fornecedor 09.349.162/0001-04: TEXAS INFORMATICA E PRODUTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do Contrato SGI nº 19/2013-Anatel
Número do Contrato
SGI nº 19/2013-Anatel
Número do Processo
535002102092015
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 301.290,00