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  • Id

    196222

    CNPJ

    Fornecedor 11.029.232/0001-99: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa SH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 11.029.232/0001-99, a penalidade de multa, de 0,05% sobre o montante mensal contratado, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c com as Cláusulas 14.6, II e 14.9, item “i”, do Contrato 01/2016. A penalidade é resultado da seguinte irregularidade: Reincidência no descumprimento das cláusulas 2.3.14 e 2.5.1, ‘i” do contrato 01/2016, em decorrência de falta de vigilância ocorrida no dia 19/10/2016, mediante PAE Nº 5839-17.2016.4.01.8007.

    Número do Contrato

    01/2016

    Número do Processo

    58391720164018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 713,06