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  • Id

    196044

    CNPJ

    Fornecedor 17.447.161/0001-20: EDUARDO MARTINS FERREIRA EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento de obrigação assumida nos termos do item 13.1, 17.1.6 e 17.3.3 do Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico 34/BASM/2015 (não execução parcial do serviço referente à nota de empenho 2015NE801497 - CTT 17/BASM/2015).

    Número do Contrato

    017/BASM/2015

    Número do Processo

    67273006212201556

    Unidade Cadastradora

    120076: BASE AEREA DE SANTA MARIA

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Justifica-se a exclusão desta multa em virtude de o valor da mesma ter sido recolhido, com anuência da empresa, de acordo com Relatório de Recebimento Final de Serviços (fls. 64.93 - 64.94) e Nota de Sistema n° 2016NS006503 (fls. 64.96), ambas do Processo de Apuração de Irregularidade nº 004/BASM-ACP/2016 constante do Processo 67273006212201556.

    Valor da Multa

    R$ 7.328,09