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Id
195974
CNPJ
Fornecedor 09.196.770/0001-26: PROCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 430/PROAD/2016, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.034799/2016-66, Resolve aplicar à empresa as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com o descredenciamento do SICAF pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 3.453,25, de acordo com o artigo 87º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 5 de setembro de 2016 e Despacho nº 01629/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 30 de setembro de 2016.
Número do Processo
23080034799201666
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/10/2016
Data final
02/10/2018