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Id
19586
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2009, POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS EM SUAS CLÁUSULAS, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RELATÓRIOS CONTÁBEIS DE ARRECADAÇÃO E OSDADOS DOS CANDIDATOS COM INSCRIÇÃO CONFIRMADA, IMPOR MULTA DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL, DETERMINAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS DISPÊNDIOS EFETUADOS PELO DPRF EM RAZÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE TAXA DE INSCRIÇÃO À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.
Número do Processo
086500020382009
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
