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Id
195832
CNPJ
Fornecedor 16.701.716/0001-56: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo as fundamentações contidas na Orientação nº 81/2016/DINOR/CGA (SEI 2877824), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, é decidido aplicar a penalidade de Multa Moratória, no valor de R$15.386,87 (quinze mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), à empresa FIAT AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ: 16.701.716/0001-56, em decorrência do não cumprimento do prazo acordado para a entrega dos veículos contratados, objeto do Contrato Administrativo nº 46/2015 – Pregão Eletrônico nº 28/2014.
Número do Contrato
46/2015
Número do Processo
08650018240201693
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não