-
Id
195796
Descrição
Em atenção ao Ofício n° 514 /2016, de 11 de outubro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.005679/2016-75, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 98.37.00.000637-3, da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Maranhão - Secretaria da 5ª Vara, que acarretou na proibição de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 027.383.333-20 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 07/11/2011 a 06/11/2021
Número do Processo
05110005679201675
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/11/2011
Data final
06/11/2021
