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Id
195244
CNPJ
Fornecedor 19.416.252/0001-24: TOPO COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 155, de 20 de junho de 2016, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no subitem 27.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2016, aplica à empresa TOPO COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP pena de impedimento de licitar e contratar por 30 (trinta) dias no âmbito da UNIÃO, por entregar fora do prazo a documentação exigida para o certame, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento aos itens 4.3 e 9.1 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.003534/2016-15.
Número do Contrato
PE20160009
Número do Processo
00200003534201615
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/10/2016
Data final
24/11/2016