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Id
195176
Descrição
IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PELO PRAZO DE 2 ANOS, EXTENSIVO AOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS, COM FULCRO NO ART. 14 DA LEI 12.846, DE 01/08/2013 E NOS ARTIGOS 12 E 16 DO DECRETO 8.420, DE 18/03/2015, TODOS COMBINADOS COM O ART. 7º DA LEI 10.520, DE 17/07/2002 E O SUBITEM 14.1 DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS UTILIZADOS PELA INFRAERO NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE SELEÇÃO.
Número do Processo
PAR002/DFRC/2015
Unidade Cadastradora
125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Suspensão da penalidade da empresa arrolada conforme previsto no art. 11 do Decreto nº 8.420/2015.
Prazo
1
Data inicial
23/09/2016
Data final
22/09/2018
