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  • Id

    194443

    CNPJ

    Fornecedor 12.141.829/0002-74: DMX5 COMERCIO E SERVICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O processo administrativo nº 000780600009674/2016-74, apurou a inexecução do Contrato nº 30/2015 - 12ªRM, originário do Pregão Eletrônico nº 30/2015 -CPL/12ªRM. Após o exercício do contraditório e daampla defesa, resultou na aplicação de multa sancionatória no valor de R$ 14.206,38 (Quatorze mil duzentos e seis reais e trinta e oito centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do material não entregue. Fundamentação legal: subitem 19.3.2.3 do PE SRP Nº 30/2015 - CPL/12ªRM.

    Número do Contrato

    30/2015 - 12ªRM

    Número do Processo

    780609674.2016-74

    Unidade Cadastradora

    160014: COMANDO 12 REGIAO MILITAR/MEX/AM

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 14.206,38