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Id
194
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS E INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA CONDENATORIA POR ATOS DE IMPROBI-DADE ADMINISTRATIVA Nº 50/1994 DA COMARCA DE SERTANOPOLIS/PR, EM OBEDIENCIA A DETERMINACAO CONTIDA NO ÷ 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO NR. 3.722/2001, NA REDACAO DADA PELO DECRETO Nº 4.485/2002.
Número do Processo
04300008265200979
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
29/11/2004
Data final
30/11/2009
