-
Id
193935
CNPJ
Fornecedor 12.528.765/0001-88: IVANLUX MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, bemcomo o seu descredenciamento do SICAF, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar da data desta publicação, em virtude de ter participado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 65/2016 - TRE/RN, mesmo estando com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos, emitindo, inclusive, declaração falsa de inexistência de fato impeditivo de participar do presente certame, descumprindo, portanto, as condições estabelecidas no Edital.
Número do Contrato
PE nº 65/2016- TRE/RN
Número do Processo
PAE 5841/2016
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/09/2016
Data final
29/11/2016