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  • Id

    193082

    CNPJ

    Fornecedor 03.592.746/0001-20: DJ CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n° OF1.0012.000275-1/2016, de 05 de setembro de 2016, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.003032/2016-21, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0003965-30.2009.4.05.8201, da Justiça Federal na Paraíba - Subseção Judiciária de Guarabira- 12ª Vara, que acarretou na proibição de DJ CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 03.592.746/0001-20 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 30/03/2016 a 29/03/2019

    Número do Processo

    03000003032201621

    Unidade Cadastradora

    90008: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PB

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/03/2016

    Data final

    29/03/2019