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Id
192736
CNPJ
Fornecedor 16.403.724/0001-16: BLUE PARTS LICITACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão de inadimplemento injustificado por parte da empresa , por não ter efetuado a entrega dos materiais constantes Nota de Empenho 2015NE800662, de 13 de outubro de 2015, e que culminou no cancelamento da referida nota de empenho, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observando o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99.
Número do Contrato
2015NE800662
Número do Processo
PAAI Nº 005/2016
Unidade Cadastradora
120624: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 84,64
