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Id
190962
CNPJ
Fornecedor 00.604.122/0001-97: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por deixar de cumprir obrigações prevista na Cláusula V, letra "e" do COntrato 02/2015, e ainda, nos itens 3.3 letra "b" e 3.5 letras "f" e "i" do Trermo de Referência - Anexo I do Edital, conforme Item 1.2 da Decisão prolatada pelo Exmº Sr Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
Número do Contrato
02/2015
Número do Processo
213004064/2015-13
Unidade Cadastradora
200089: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REG.
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16.492,00