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Id
190435
CNPJ
Fornecedor 10.779.027/0001-88: RAFAEL CAMPOS MENDES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta, conforme sub-item 20.2.1 do Edital 0236/15 no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), desta feita, intime-se a Empresa RAFAEL CAMPOS MENDES-ME, da decisão prolatada, facultando-lhe o direito de apresentar suas razões recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO desta decisão, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previsto no art.. 5º, inciso IV da Constituição Federal
Número do Contrato
0236/2015
Número do Processo
50604002816201531
Unidade Cadastradora
393029: SUP. REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão
39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
inexecução total conforme sub-item 20.2.1 do Edital 0236/15
Valor da Multa
R$ 280,00