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Id
189395
CNPJ
Fornecedor 08.645.489/0001-60: CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Resolução DIRPRE nº 273/2016, de 25/07/2016, resolve ainda a referida empresa, multa de 0,5%(meio por cento) por dia de atraso calculada sobre o valor do instrumento contratual, limitada a 20 dias, que corresponde a R$ 686.780,51 (seiscentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), conforme prescrito no inciso II do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e do inciso II parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº. 49/2013.
Número do Contrato
49/2013
Número do Processo
389/2015
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 686.780,51