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Id
189378
CNPJ
Fornecedor 73.946.238/0001-88: POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa prevista na Lei 8.666/1993 art. 87, inc II, c/c Cláusula Nona – Parágrafo Segundo Letra “g” do Contrato nº118/2010 de 10% que será aplicada sobre o valor mensal do Contrato pela desobediência nas disposições contidas na Cláusula Quinta – Parágrafo Trigêsimo Terceiro e Trigêsimo quarto, referente ao não recolhimento do INSS incidente sobre o 1/3 de férias dos funcionários. O valor mensal do Contrato é de R$969.202,52 ( novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e dois reais e cinqüenta e dois centavos), logo a multa calculada é de R$96.920,25 (noventa e seis mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinto centavos)
Número do Processo
23075118694201638
Unidade Cadastradora
153079: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Órgão
26241: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em cumprimento à determinação contida no item 04 do documento "PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00320/2018/DIMAF/PFPR/PGF/AGU"; Processo Judicial 5056430-25.2016.4.04.7000.
Valor da Multa
R$ 96.920,25
