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Id
189223
CNPJ
Fornecedor 93.008.647/0001-40: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa moratória de R$ 80.855,47 (com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.666/93 c/c os itens 17.1 e 17.1.2 do Contrato nº 26/2014, em face do descumprimento das obrigações contratuais desenhadas nos itens 5.5 e 9.1 do mesmo instrumento contratual - atraso dos serviços na execução da Etapa 4 do cronograma físico-financeiro até então vigente).
Número do Contrato
26/2014
Número do Processo
2.04.010365/2015
Unidade Cadastradora
200062: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 80.855,47